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De acordo com a Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, o ato de caráter punitivo, em razão de infração grave, pelo qual o servidor é desligado do serviço público, mediante processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, é denominado