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A Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino a promover respostas às necessidades educacionais especiais. NÃO constitui direito assegurado na perspectiva da educação inclusiva: