Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204880400De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), acerca do cumprimento de sentença q...1457941204880400Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença contra a Fazenda PúblicaDe acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:ANo caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa fixada em sentença, o não pagamento do débito acarretará o acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.BNa execução fundada em título judicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, podendo alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.CNão impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, em favor do exequente, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório ou, por ordem do juiz, requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor.DQuando a Fazenda Pública alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, poderá requerer ao juízo a designação de perícia contábil para apurar o valor que entende correto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204875401Código de Processo Civil (CPC)No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, consoante às disposições do Código de Processo Civil (Lei nº ...Questão 457941204876584Código de Processo Civil (CPC)Com base nas normas do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015 e alterações), analise as afirmativas acerca de ato atentatório à dignidade da ju...Questão 457941204878684Código de Processo Civil (CPC)Segundo as normas do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) atinentes aos procuradores, o advogado tem direito aQuestão 457941204879337Código de Processo Civil (CPC)O princípio da preclusão incide no direito processual do trabalho como fenômeno jurídico que se manifesta de diversas formas. Segundo classificação do...Questão 457941204881459Código de Processo Civil (CPC)Conforme o novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas competeQuestão 457941204881460Código de Processo Civil (CPC)Tratando-se de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, o novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) dispõe que, após...Questão 457941204881545Código de Processo Civil (CPC)Considere a seguinte situação hipotética: Entidade autárquica gestora de Regime Próprio de Previdência Social vinculada à Administração Municipal é in...Questão 457941204883723Código de Processo Civil (CPC)Acerca dos precedentes no Código de Processo Civil (CPC/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Autorizam o julgamento ...Questão 457941204883725Código de Processo Civil (CPC)Sobre o curador especial, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204883726Código de Processo Civil (CPC)Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.