Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204875401No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, consoante às disposições do Cód...1457941204875401Ano: 2025Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença contra a Fazenda PúblicaNo cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, consoante às disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é correto afirmar:AÉ admissível a intimação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor ação de embargos à execução de título executivo judicial.BAo impugnar a execução, a Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, que tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento ou após o trânsito em julgado da sentença.CQuando a Fazenda Pública alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá requerer ao Juízo dilação de prazo para apresentação de cálculos, sob pena de preclusão.DO pagamento da obrigação de pequeno valor deverá ser realizado mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, por ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874872Código de Processo Civil (CPC)Quanto aos mecanismos alternativos de solução de conflitos, que podem ser empregados no âmbito da Administração Pública, leia o seguinte excerto para ...Questão 457941204878684Código de Processo Civil (CPC)Segundo as normas do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) atinentes aos procuradores, o advogado tem direito aQuestão 457941204879328Código de Processo Civil (CPC)A respeito da ação rescisória fundada em ofensa à norma constitucional, assinale a assertiva correta.Questão 457941204880399Código de Processo Civil (CPC)Sobre a improcedência liminar do pedido no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204881544Código de Processo Civil (CPC)Leia o texto abaixo.A Lei nº 13.105/2015 instituiu o novo Código de Processo Civil no Brasil e, entre as suas inovações, tratou da reclamação como uma...Questão 457941204883018Código de Processo Civil (CPC)A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 estabelece que todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência, p...Questão 457941204883717Código de Processo Civil (CPC)Sobre a competência no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204883719Código de Processo Civil (CPC)Sobre as intervenções de terceiros no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204883802Código de Processo Civil (CPC)Sobre o instituto do amicus curiae nas ações coletivas, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204884757Código de Processo Civil (CPC)Dispõe a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, que NÃO se fará a citação