Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT, NÃO é de competência privativa da Câmara Municipal:

De acordo com a Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Mun...

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, a sindicâ...

De acordo com a Lei Municipal nº 148/2001, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores Municipais de Campos de Júlio/MT...

Nas disposições gerais dos atos administrativos municipais, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT estabelece: Art. 141 - A explicação das ...

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca do regime de estimativa...

A respeito do disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre a Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas ...

Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, acerca do recurso voluntário contra dec...

Segundo a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, a nomeaç...

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, o mandato do Vereador é de