Segundo a Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT, é VEDADO ao Município:

Analise a seguinte situação hipotética envolvendo dois servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nobres/MT: Violeta foi recen...

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, em matéria de execução orçamentária, NÃO é correto afirmar:

Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a organização político administrativa, prescreve:

A Taxa de Licença é prevista no artigo 227 do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações) nos seg...

A Lei Orgânica do Município de Apiacás-MT regula os aspectos políticos do município, de forma a buscar o interesse do cidadão. Sobre as Disposições Pe...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, a supervisão da arrecadação dos tributos e preços públicos, bem como a guarda e ap...

De acordo com a Lei n.º 1.391/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda/MT, ass...

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, acerca do Imposto...

Para os efeitos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do ...

Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Munic...