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Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, em matéria de execução orçamentária, NÃO é correto afirmar:
De acordo com a Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Mun...
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca dos sistemas de controle da Administração Municipal, analise as afi...
Em relação às competências privativas do Município de Apiacás/MT, que visem ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, tal como previs...
Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca do regime de estimativa...
Leia o texto abaixo.“A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no ...
De acordo com a Lei n.º 3.112/2007, que instituiu o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, no que se refere às diretrizes da Política de Meio Am...
Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Várzea Grande, a conclusão de obras em vias e logradouros públicos pela Prefeitura Municipal, ...
Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, o alvará de licença para con...
Em consonância com a Lei Complementar nº 120/2017 do Município de Cáceres/MT, NÃO é correto afirmar acerca do direito do servidor ocupante de cargo ef...
Dispõe a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT que as Sessões Legislativas da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo: