Tendo em vista o disposto na legislação process...

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Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença contra a Fazenda Pública

Tendo em vista o disposto na legislação processual civil acerca da inexigibilidade de obrigação imposta, em desfavor da Fazenda Pública, por título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional ou em aplicação ou intepretação da lei ou ato normativo tido como incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar:

Para efeito de impugnação da obrigação imposta no título executivo judicial, é considerada somente a decisão do STF prolatada em controle de constitucionalidade concentrado com efeito vinculante e erga omnes.

No caso de impugnação da obrigação imposta em título executivo judicial, os efeitos da decisão do STF poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

É cabível a impugnação da obrigação imposta no título executivo judicial, fundada em decisão do STF proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

A inexigibilidade da obrigação reconhecida no título executivo judicial implica na desconstituição da decisão exequenda em si.

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