Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204882129Para os municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente...1457941204882129Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalPara os municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida. Para a verificação desse limite, são previstos os casos que não serão computados, entre elesAindenizações por demissão de servidores ou empregados.Bgastos fixos com empregos, por tratar-se de celetistas.Cpagamentos de horas extras pela excepcionalidade.Ddespesas com cargos exclusivamente comissionados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874618Direito FinanceiroSobre Transparência da Gestão Fiscal, analise as afirmativas.I. Há instrumentos específicos que asseguram a transparência da gestão fiscal, tais como:...Questão 457941204876571Direito FinanceiroAo dispor sobre os orçamentos públicos, o § 10 do artigo 165 da Constituição Federal, em sua redação atualizada, prescreve: “A administração tem o dev...Questão 457941204877404Direito FinanceiroA Emenda Constitucional nº 100/2019 introduziu o § 10 do artigo 165, que dispõe sobre os orçamentos públicos, nestes termos: “A administração tem o de...Questão 457941204878750Direito FinanceiroNo início de 2019, o governo do Estado de Mato Grosso decretou situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual (Decreto ...Questão 457941204878970Direito FinanceiroPara os efeitos da LRF, NÃO se inclui no conceito de operação de crédito:Questão 457941204878971Direito FinanceiroCaso o Município de Rondonópolis-MT pretenda realizar uma operação de crédito, deverá comprovar, entre outras, o cumprimento da seguinte condição prev...Questão 457941204879323Direito FinanceiroConsta da ementa de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 584 MC/PR) o seguinte teor: “A nor...Questão 457941204880480Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ...Questão 457941204880641Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Estado poderá conceder garantia em operações de crédito internas e externas contraídas pelo Município, d...Questão 457941204882387Direito FinanceiroSobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.