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Qual é o ato administrativo pelo qual uma autoridade estabelece normas administrativas, baixa instruções ou define situações funcionais?
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS- MT) tem como finalidade a regulação e fiscalização dos serviços públ...
A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, disciplina determinados procedimentos auxiliares, entre eles o Sistema ...
A dispensa e a inexigibilidade são ferramentas disponibilizadas pelo legislador a fim de possibilitar que determinadas contratações com característica...
Dadas as seguintes condutas do servidor público: I - Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade com...
Considere a seguinte situação hipotética: Modestino, servidor ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Gro...
Na coluna da esquerda estão dispostos tipos de direitos pecuniários que poderão ser pagos ao servidor, conforme a Lei nº 8.112/1990, e na coluna da di...
A respeito dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Serão admitidos contratos co...
Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Receb...
Conforme Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o Consórcio Público, adquirindo a sua personalidade jurídica, também poderá
O Princípio da Administração Pública que prima pela transparência dos atos que pratica, além de proporcionar todas as informações solicitadas, pública...