Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204886388De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da a...1457941204886388Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:APerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.BPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.CRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.DRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204875487Direito AdministrativoLeia o seguinte excerto da ementa de decisão colegiada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em ação de improbidade administrativa movida ...Questão 457941204876535Direito AdministrativoA respeito dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas diversas modalidades e critérios de julgamento previstos na Lei n.º 14.133/2...Questão 457941204876718Direito AdministrativoO Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos que visam ao registro de preços relativos à prestação de serviços, aquisições, ob...Questão 457941204877139Direito AdministrativoSobre contratação direta, leia o texto.De acordo com a Lei n. 14.133/2021, o processo de contratação direta compreende os casos de ____________ e ____...Questão 457941204879329Direito AdministrativoNo caso citado no texto, o instituto jurídico que obriga o alienante a indenizar a adquirente pela perda da propriedade é a responsabilidade porQuestão 457941204879387Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, analise os instrumentos de aquisição dados.I. InexigibilidadeII. ConcursoIII. Dispensa de licitaçãoIV. LeilãoV. R...Questão 457941204881440Direito AdministrativoConsiderando as penalidades cominadas na Lei n.º 8.429/1992, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ...Questão 457941204883038Direito AdministrativoCom fulcro na Lei n.º 8.112/1990, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço porQuestão 457941204883201Direito AdministrativoUm dos grandes desafios da gestão de materiais no setor público é garantir a disponibilidade de insumos para a prestação de serviços com qualidade e r...Questão 457941204883759Direito AdministrativoEm relação aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.1 - Razoabilida...