Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204881440Considerando as penalidades cominadas na Lei n.º 8.429/1992, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remu...1457941204881440Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando as penalidades cominadas na Lei n.º 8.429/1992, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é aplicável no seguinte caso:AAto de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.BAto de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.CAto de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.DAto de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874979Direito AdministrativoSobre o contrato de programa previsto na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a afirmati...Questão 457941204875741Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Em razão de um acidente de trânsito envolvendo um particular e um veículo oficial da Prefeitura de Campos de...Questão 457941204876719Direito AdministrativoA correta publicidade do edital é requisito fundamental para que os interessados em participar do certame tenham tempo hábil para analisar seu conteúd...Questão 457941204877006Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei Municipal nº 1.752/1990 e alterações sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:Questão 457941204878018Direito AdministrativoEm conformidade com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, é hipótese de vacância do cargo público:Questão 457941204881515Direito AdministrativoQuanto ao tombamento de bens públicos, com vistas à preservação do patrimônio cultural brasileiro, é correto afirmar:Questão 457941204881819Direito AdministrativoQual é o princípio constitucional que pressupõe qualidade, presteza, resultados positivos, o dever de mostrar rendimento funcional, perfeição e rapide...Questão 457941204882776Direito AdministrativoA coluna da esquerda apresenta as modalidades de licitação e a da direita, a característica de cada modalidade. Numere a coluna da direta de acordo co...Questão 457941204883389Direito AdministrativoO último ato do sistema licitatório é denominado:Questão 457941204886763Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outro...