Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204874979Sobre o contrato de programa previsto na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios...1457941204874979Ano: 2025Banca: UFMTOrganização: Aris - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios PúblicosSobre o contrato de programa previsto na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.AO contrato de programa é o instrumento por meio do qual deverão ser constituídas e reguladas, como condição de validade, as obrigações assumidas por ente da federação para com consórcio público no âmbito da gestão associada em que haja prestação de serviços públicos.BÉ nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.CCessa a vigência do contrato de programa quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.DMediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da federação consorciados ou conveniados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874888Direito AdministrativoA Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) apresenta-se, em sua página oficial, da seguinte forma: A ARIS MT é ASSOCIAÇÃO pública, na...Questão 457941204878673Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso encaminhou à Assessoria Jurídica do Serviço de Saneamento Ambi...Questão 457941204878685Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: A Assessoria Jurídica recebeu consulta do órgão administrativo e financeiro do Serviço de Saneamento Ambient...Questão 457941204883007Direito AdministrativoConsideram-se fontes de uma determinada disciplina aquelas regras ou comportamentos que provocam o surgimento de uma norma. Conforme a doutrina majori...Questão 457941204883202Direito AdministrativoEm um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, um ato praticado pela Administração, quando apresentar vício de legalidade, ...Questão 457941204883244Direito AdministrativoEste princípio possui duas formas, a primeira objetiva a atuação coletiva, voltada tão somente a uma finalidade pública; a segunda observa que os atos...Questão 457941204883757Direito AdministrativoÉ a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição necessária para dar continuidade à determinada ...Questão 457941204883761Direito AdministrativoEm consonância com o disposto na Lei nº 8.429/1992 e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de improbidade administrativa, ma...Questão 457941204883764Direito AdministrativoQuanto ao controle externo da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204884980Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 regulamenta a responsabilidade por atos de improbidade, prevista na Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as condutas e as ...