Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204886761A ressalva ao princípio da obrigatoriedade da licitação está regulamentada no art. 24 da Lei nº 8.666/1993 que elenca as...1457941204886761Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Dispensa de LicitaçãoA ressalva ao princípio da obrigatoriedade da licitação está regulamentada no art. 24 da Lei nº 8.666/1993 que elenca as hipóteses da dispensa de licitação. NÃO é dispensável a licitação:AQuando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.BPara a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.CPara a compra ou locação de veículos destinados ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, mesmo que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.DNas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203881437Direito AdministrativoConsiderando os direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das a...Questão 457941203881452Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou...Questão 457941204875741Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Em razão de um acidente de trânsito envolvendo um particular e um veículo oficial da Prefeitura de Campos de...Questão 457941204876950Direito AdministrativoA coluna da esquerda apresenta os Princípios da Administração Pública e a da direita, suas funcionalidades. Numere a coluna da direita de acordo com a...Questão 457941204877506Direito AdministrativoLeia trecho da seguinte notícia: “De acordo com os autos, o prefeito, por intermédio do outro réu, exigiu do sócio administrador de uma transportadora...Questão 457941204878074Direito AdministrativoLeia o texto abaixo.“O descumprimento de deveres e a inobservância de proibições acarretam consequências para o agente público; esse tema é estudado s...Questão 457941204879006Direito AdministrativoAssinale a afirmativa que NÃO apresenta integralmente às determinações das licitações para a execução de obras e prestação de serviços.Questão 457941204882316Direito AdministrativoA Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis daQuestão 457941204883564Direito AdministrativoNÃO é licença concedida ao servidor, de acordo com Lei n.º 8.112/1990:Questão 457941204885233Direito AdministrativoTendo em conta as formas de provimento de cargos públicos reguladas pela Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, numere a coluna da direita de acordo c...