O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 18 B, define a aplicação de cinco medidas, nos casos de castigo físi...

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) discorre sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Com relação ao ECA, as...

No Art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consta a seguinte informação: “A colocação da criança em família substituta far-se-á mediante guar...

A Lei 8069/90 estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados, sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou...

A Parte Especial da Lei 8069/1990 trata da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. São linhas de ação da Política de Atendim...

No Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolescente, está posto que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53, reza que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua...

No Art. 60, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reza que, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de

No Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma-se que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:1) garantia de ac...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) discorre sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Com relação ao ECA, as...