Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta sobre decisão administrativa.

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Perante a Constituição de 1988, co...

As Instituições Federais de Ensino Superior são autarquias. A respeito desse tema, avalie os itens a seguir:( ) As autarquias se constituem Centros Su...

Os chamados princípios da administração pública, expressos na Constituição Federal, art. 37, são de suma importância, sendo aplicáveis tanto à adminis...

Sobre os regimes de execução de obras públicas previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) p...

“Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 como um princípio gera...

A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidad...

Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, pat...

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de ...

No que tange à utilização das modalidades licitatórias definidas pela Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta.