Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204897656O Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e esta...1457941204897656Ano: 2024Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Administrativa AmbientalO Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para sua apuração. No que toca à autuação, é correto afirmar que:Acaso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante encaminhará cópia do auto de infração para publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.Bnos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, o caso deve ser denunciado ao Ministério do Meio Ambiente para medidas cabíveis.Cos autos de infração, os processos administrativos deles originados e os polígonos de embargo são sigilosos e devem ser mantidos arquivados junto a órgão responsável.Dconstatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso de seu poder de polícia, poderá adotar as medidas administrativas de apreensão, embargo de obra e demolição.Eno termo de notificação da lavratura do auto de infração, constará que o autuado, no prazo de 30 dias contados a partir da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204902426Direito AmbientalA outorga de direito de uso de recursos hídricos é um importante instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecida pela Lei n...Questão 457941204907915Direito AmbientalSão objetivos da Política de Meio Ambiente do Município de Quatro Barras:Questão 457941204909287Direito AmbientalA Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída por meio da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. A respeito do assunto, consi...Questão 457941204911984Direito AmbientalA Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Co...Questão 457941204912321Direito AmbientalNa Lei nº 9.795, de 1999, que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, há duas ...Questão 457941204912611Direito AmbientalAssinale a alternativa que, de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, apresenta a definição correta de Área de Preservação Permanente.Questão 457941204919560Direito AmbientalConsidere o seguinte texto: O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente...Questão 457941204922624Direito AmbientalNo Brasil, depois de promulgada a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA, Lei 9.795/99), foram criadas, respectivamente, nos Ministérios da Edu...Questão 457941204922945Direito AmbientalA Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, dispõe sobre o Sistema Nac...Questão 457941204924209Direito AmbientalO Código Florestal estabelece parâmetros para se identificarem áreas rurais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.