Questões

Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA.

Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo Estado.

Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando-se de vício insanável.

Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando-se de vício sanável.

Os dois autos de infração devem ser mantidos, inclusive com as sanções daí decorrentes, que serão concorrentes e admitirão a futura cobrança das multas respectivas.

o degradador do meio ambiente for reincidente na prática de infração administrativa punível com suspensão da atividade;

a obra ilegal causar qualquer tipo de danos ao meio ambiente e o infrator não regularizar a situação em até trinta dias após a primeira autuação de multa.

a construção for declarada irregular, desde que haja prévios processo judicial e pagamento das despesas da demolição;

a multa com valor acima de mil reais aplicada por infração administrativa não for paga em até noventa dias após a lavratura do auto de infração;

a obra ou construção realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização;

São autoridades competentes para lavar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo , com exclusividade, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.

As infrações administrativas ambientais podem ser punidas com as sanções de suspensão de venda e fabricação de produto e demolição de obras. Por outro lado, há vedação expressa no ordenamento jurídico quanto à sanção de embargo de obra ou atividade.

A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções ambientais. Contudo, uma vez aplicada, fica vedada a incidência de nova sanção de advertência no período de dois anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Enquanto a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

ERRADO

CERTO

Conselho Nacional de Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Polícia Federal Ambiental

Ministério do Meio Ambiente

Secretaria Estadual de Meio Ambiente

Após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.

O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, sendo inalterável.

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto, observando a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator.

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em dobro no caso de cometimento da mesma infração.

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, sendo permitida a aplicação de nova sanção de advertência, quantas vezes for necessária, desde que seja no mesmo ano corrente, visando sanar a referida infração.  

R$ 50,00 (cinquenta reais). 

R$ 120,00 (cento e vinte reais).

R$ 100,00 (cem reais).

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 

V − V − V.

V − F − F.

V − V − F.

F − F − F.

cinco mil reais a cinquenta milhões de reais, após o laudo técnico dimensionando o dano ambiental.

mil reais a dez mil reais, por unidade ou metro quadrado.

cem reais a mil reais por unidade ou metro quadrado.

quinhentos reais a dez milhões de reais, após o laudo técnico dimensionando o dano ambiental.

A demolição da obra é considerada uma punição as infrações administrativas.

A demolição da obra não é considerada uma punição as infrações administrativas.

A advertência não é uma forma de punição as infrações administrativas.

Mesmo que comprovado o crime, o fiscal nunca pode determinar a destruição ou inutilização do produto, quando de uma infração administrativa.