Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204897835Sobre as disposições do artigo 39 da Constituição Federal de 1988, que trata da formação, valorização e remuneração dos ...1457941204897835Ano: 2024Banca: UFPROrganização: UFRPEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresSobre as disposições do artigo 39 da Constituição Federal de 1988, que trata da formação, valorização e remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.AO Regime Jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional pode variar conforme as disposições legais, permitindo a adoção de diferentes regimes jurídicos, conforme previsto da legislação vigente.BA valorização do servidor público, segundo o artigo 39, consiste exclusivamente na garantia de remuneração por subsídio, o que inclui gratificações baseadas no desempenho.CA formação continuada dos servidores públicos é opcional e depende exclusivamente do interesse do servidor, sem influenciar na sua progressão na carreira.DA progressão na carreira dos servidores públicos, conforme o artigo 39, está vinculada apenas ao tempo de serviço, independentemente de capacitação ou avaliação de desempenho.EA remuneração dos servidores públicos estabelecida no artigo 39 é composta exclusivamente por um valor fixo (subsídio), sendo vedada qualquer forma de acréscimo remuneratório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897146Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla somente fundamentos da República Federativa do Brasil elencados no art. 1.º da Constituição Federal brasileira de...Questão 457941204899152Direito ConstitucionalOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:Questão 457941204905698Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204905710Direito ConstitucionalA proteção e promoção dos direitos fundamentais pode ocorrer por diversos meios, tais como a criação de instituição e a garantia de meios processuais ...Questão 457941204905711Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito da teoria da Constituição e de suas classificações.Questão 457941204907681Direito ConstitucionalA aposentadoria dos professores sempre teve tratamento jurídico distinto, no intuito de atender às particularidades dessa carreira profissional especí...Questão 457941204908511Direito ConstitucionalApós ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Di...Questão 457941204911355Direito ConstitucionalA vulnerabilidade social de determinados grupos é detalhadamente protegida pelo sistema constitucional estabelecido em 1988. Sobre o assunto, assinale...Questão 457941204916245Direito ConstitucionalSão exemplos de direito social previstos na Constituição Federal, EXCETO:Questão 457941204921725Direito ConstitucionalConsidere as seguintes ações e serviços públicos de saúde, conforme a Constituição Federal:1. Descentralização, com direção única em cada esfera de go...