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Sobre a lei n.º 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta ...
A Administração Pública, pautada pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, possui prerrogativas quando firma contratos administra...
A respeito dos princípios da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:1. As esferas de governo federal, estadual e municipal têm legi...
“Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 como um princípio gera...
A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinal...
O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-...
São hipóteses de vacância do cargo público na Lei 8.112/90, EXCETO:
Considerando a legislação pertinente às licitações e contratos, qual é a modalidade correta de procedimento licitatório que deve o Poder Púbico adotar...
Sobre os contratos administrativos, previstos na Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta.
Sobre as relações de trabalho no âmbito das sociedades de economia mista, à luz do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, consider...