Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204900751A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da...1457941204900751Ano: 2023Banca: UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa correta.AUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.BO órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou de efetivação de diligências, sendo que o desatendimento do interessado à intimação importa na renúncia do direito pelo administrado.CQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo legal; se o parecer for obrigatório e ainda que não vinculante deixar de ser emitido no prazo, o processo não terá prosseguimento até a respectiva apresentação.DA administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.EO recurso administrativo tramitará por no máximo duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897258Direito AdministrativoConsiderando a legislação do Estado do Paraná, termo de referência é o documento que:Questão 457941204899413Direito AdministrativoSobre a lei n.º 8.429/92 – Improbidade Administrativa –, assinale a alternativa correta.Questão 457941204899964Direito AdministrativoSegundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da Legalidade na administração pública significa que “[...] ao contrário dos particulares, os qua...Questão 457941204899965Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA sobre os deveres do servidor público segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias...Questão 457941204900950Direito AdministrativoNo que diz respeito à licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, nos termos da Lei n.º 11.079/2004, assin...Questão 457941204905703Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes de segurança pública, considere as seguintes afirmativas:1. Em face de dano causa...Questão 457941204905704Direito AdministrativoAcerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:1. A decisão de recursos administrati...Questão 457941204911241Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/92, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, prevê um regime jurídico sancionatório muito peculiar e típico do sistema brasileiro,...Questão 457941204919767Direito AdministrativoSobre os convênios entre União e Municípios, considere as seguintes afirmativas:1. É vedada a celebração de convênios com órgãos e entidades da Admini...Questão 457941204919811Direito AdministrativoConsiderando a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa correta.