Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204900944Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.1457941204900944Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.AÉ permitido ato normativo que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de qualquer Poder.BA despesa total com pessoal do município verificada no quadrimestre poderá ultrapassar o limite geral de 60% da receita corrente líquida, compreendidos aqui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.CNão há óbice para a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.DNenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, excetuados benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social.EÉ ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897104Direito FinanceiroEntre as diretrizes orçamentárias, estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e ...Questão 457941204897105Direito Financeiro“As receitas públicas são o montante total em recursos recolhidos pelo Tesouro Nacional e que serão incorporados ao patrimônio do Estado. Essas receit...Questão 457941204899618Direito FinanceiroA respeito do orçamento público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204901008Direito FinanceiroNo âmbito do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será:Questão 457941204902164Direito FinanceiroNo que cabe à transparência, ao controle e à fiscalização dispostos pela a Lei n.° 101/2000, considere as informações a seguir:1. Será publicado até t...Questão 457941204906498Direito FinanceiroSobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:Questão 457941204906965Direito FinanceiroA transparência da gestão fiscal no Município de Curitiba obedecerá às regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ...Questão 457941204913766Direito FinanceiroEm relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as seguintes afirmativas:1. Empresa Controlada é aquela sociedade cuja maioria do capital socia...Questão 457941204916693Direito FinanceiroConsidere o seguinte artigo da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000: Art. 35 - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Fe...Questão 457941204919807Direito FinanceiroEm 4 de maio de 2000, foi sancionada a Lei Complementar nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fi...