Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941204900959O texto constitucional, em seu art. 198, dispõe o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede reg...1457941204900959Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012O texto constitucional, em seu art. 198, dispõe o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 141/2012 regulamenta:AO teto de gastos e normas de cálculo do montante máximo ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.BCritérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados aos seus respectivos municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.CAções de assistência social.DPercentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados semestralmente pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde, não considerado serviço público de saúde o saneamento básico.ENormas de planejamento, delineamento básico e previsão das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204901607Direito SanitárioDe acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/90), são ações corretas que estão incluídas no campo da saúde:Questão 457941204901836Direito SanitárioAssinale a alternativa correta quanto às competências das direções de saúde pertencentes ao Sistema Único de Saúde estabelecidas pela Lei n.º 8.080, d...Questão 457941204901942Direito SanitárioA Portaria n.º 2.979/2019 institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS)...Questão 457941204903736Direito SanitárioSobre o Decreto estadual n.º 5.711/2002, que regula a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado do Paraná, co...Questão 457941204906140Direito SanitárioConsiderando o estabelecido na Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta apenas princípios e diretrizes d...Questão 457941204909793Direito SanitárioConsidera-se infração sanitária a desobediência ou inobservância ao disposto em normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se des...Questão 457941204912324Direito SanitárioÉ INCORRETO afirmar que a vigilância em saúde:Questão 457941204920934Direito SanitárioConsidere os seguintes objetivos:1. Implementar a observação e análise permanentes da situação de saúde da população.2. Realizar ações destinadas a co...Questão 457941204921732Direito SanitárioEm relação à atenção básica, considere as afirmativas a seguir:1. Caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, q...Questão 457941204924164Direito SanitárioO Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) são definidos na Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999....