Considera-se infração sanitária a desobediência...

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Ano: 2019Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais

Considera-se infração sanitária a desobediência ou inobservância ao disposto em normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservar a saúde.

Considerando os aspectos relacionados às infrações sanitárias, assinale a alternativa INCORRETA.

Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de interesse da saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo.

As infrações sanitárias classificam-se em leves (aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante), graves (aquelas em que seja verificada uma circunstância agravante) e gravíssimas (aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais situações agravantes).

A pena de interdição cautelar, total ou parcial, do estabelecimento, produto ou equipamento será aplicada quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco ou dano à saúde, e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades.

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, observados os rito e prazos estabelecidos pela Lei.

A obtenção de vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na legislação sanitária é considerada uma circunstância atenuante.

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