///
Sobre a Portaria n.º 344/1998 e suas atualizações, que aprovam o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, considere as seguintes afirmativas:
1. Compete ao Ministério da Saúde, estados, municípios e Distrito Federal exercer a fiscalização e o controle dos atos relacionados à produção, comercialização e uso de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.
2. É obrigatória a obtenção de Autorização Especial do Ministério da Saúde/Anvisa para extrair, produzir, fabricar, beneficiar, distribuir, transportar e manipular, para qualquer fim, as substâncias constantes das listas do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
3. As atividades realizadas pelo comércio atacadista, como armazenar, distribuir, transportar, bem como, a de manipulação por farmácias magistrais das substâncias e medicamentos de que trata o caput deste artigo, ficam sujeitas a autorização especial concedida pelas Secretarias de Saúde Estaduais e do Distrito Federal e da licença de funcionamento concedida pela Autoridade Sanitária local.
4. A concessão de Autorização Especial para os estabelecimentos de ensino, pesquisas e trabalhos médicos e científicos não é obrigatória, devendo nesses casos ser enviada comunicação pelo seu dirigente ao órgão competente do Ministério da Saúde.
Assinale a alternativa correta.