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Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece a possibilidade de adoção de decisão coordenada no âmbito da Administração Púb...
A respeito do conceito de agente público, assinale a alternativa correta.
Concessão de serviços públicos é uma forma de contrato administrativo; sob o aspecto material, a concessão de serviços públicos e de obra pública se d...
Na fase de habilitação econômico-financeira de um processo licitatório, a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do fut...
Os chamados princípios da administração pública, expressos na Constituição Federal, art. 37, são de suma importância, sendo aplicáveis tanto à adminis...
Sobre o regime jurídico disciplinar dos servidores públicos, considere as seguintes afirmativas:1. O processo disciplinar é o instrumento destinado a ...
O prefeito do Município Z pretende realizar licitação na qual será exigida garantia. A pessoa jurídica “Quero Construir” deseja participar do certame....
Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser observados pela Administração Pública, sob pena de restar violad...
Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas:1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil...
Sobre o regime jurídicos das licitações, é correto afirmar: