Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941204904365De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), assinale a alternativa c...1457941204904365Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba/PR - FASDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Lei nº 1.656/1958De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), assinale a alternativa correta.AO Estatuto regulará o provimento dos cargos públicos, os direitos, as garantias, as vantagens, a aposentadoria e a previdência, bem como os deveres e as responsabilidades dos funcionários públicos municipais.BOs cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros e residentes no país, observados os requisitos fixados em lei.CÉ permitido atribuir ao funcionário encargo ou serviço diferente do que os próprios de sua carreira ou cargos mediante cessão do servidor.DOs cargos públicos municipais serão criados por lei, sob proposta dos vereadores, na qual deverão constar, além das condições previstas nesse Estatuto, a abertura de crédito necessário às despesas respectivas.EAo candidato classificado em concurso público é facultado pedir o deslocamento para o final da ordem de classificação do certame.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897899Legislação Municipal (Paraná)De acordo com o § 1.º do art. 29 da Lei Complementar n.º 58/2023, assinale a alternativa que apresenta fatores que devem sempre ser avaliados, em se t...Questão 457941204904199Legislação Municipal (Paraná)Em relação à Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré/PR, assinale a alternativa correta.Questão 457941204904368Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é atribuição do Presidente da Câmara Municipal:Questão 457941204907049Legislação Municipal (Paraná)A respeito das modalidades de benefícios previdenciários do regime próprio dos servidores públicos, considere as seguintes afirmativas:1. A aposentado...Questão 457941204907688Legislação Municipal (Paraná)A Lei Municipal nº 1.493/2004, seguida de suas atualizações, é o diploma legal que rege o Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR, destinado...Questão 457941204908033Legislação Municipal (Paraná)O Código de Obras e Posturas, Lei nº 11.095/2004, estabelece as disposições gerais que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e ati...Questão 457941204908238Legislação Municipal (Paraná)Sobre a classificação dos usos do solo, prevista pela Lei nº 33/2000, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Quatro Bar...Questão 457941204909473Legislação Municipal (Paraná)Sobre o Código de Posturas do Município de Quatro Barras, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204909638Legislação Municipal (Paraná)A Lei Municipal nº 14.587, de 19/01/2015, reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) no município de Cur...Questão 457941204909737Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei nº 11.094/2004, de Curitiba, os proprietários de imóvel com obra paralisada por mais de 30 dias, ou em ruínas, que possibilite a s...