Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204906874A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 11 anos no dia 07 de agosto de 2017. Essa lei cria mecanis...1457941204906874Ano: 2020Banca: UFPROrganização: COREMU-UFPRDisciplina: Direito PenalTemas: Violência DomésticaA Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 11 anos no dia 07 de agosto de 2017. Essa lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa legislação, é correto afirmar:AApós fazer a denúncia na delegacia, é optativo à mulher a entrega da intimação ou notificação ao agressor.BA Lei Maria da Penha não se aplica a lésbicas, travestis e transexuais, sendo previsto a essas pessoas o atendimento e amparo no novo Código Civil.CO juiz poderá assegurar à vítima o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, para preservar sua integridade.DAs medidas protetivas de urgência serão concedidas mediante realização de audiência das partes e com a anuência do Ministério Público.EÉ vedado por essa lei que os processos cíveis por ela regidos ocorram no juizado do domicílio do agressor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897890Direito PenalDe acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a alternativa correta.Questão 457941204899349Direito PenalSe uma pessoa vier a ser obrigada a fazer (ou parar de fazer) alguma coisa, que não está prevista em lei, caracteriza:Questão 457941204905734Direito PenalDiversas são as hipóteses em que o contribuinte possui o dever de prestar declarações às autoridades fazendárias, sendo que o ato daquele que reduz ou...Questão 457941204905743Direito PenalSobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e considerando a interpretação que lhes é dada pelo STJ, assinale a altern...Questão 457941204905764Direito PenalDurante um acalorado debate motivado por questões políticas, X.X. afirmou, de dedo em riste, que Y.Y. era um “tremendo corrupto metido a santo, um bai...Questão 457941204905768Direito PenalSobre tentativa e consumação, considere as seguintes afirmativas:1. Parte da doutrina entende que a desistência voluntária deve ser também autônoma (d...Questão 457941204905772Direito PenalSobre a legítima defesa, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204911401Direito PenalO Código Penal estabeleceu no artigo 59 diversos critérios para a fixação da pena, tais como culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e co...Questão 457941204918063Direito PenalSegundo o Código Penal Brasileiro (artigo 342), a testemunha que mente em um depoimento comete o crime de falso testemunho, cuja pena varia de 2 a 4 a...Questão 457941204918912Direito PenalDe acordo com o Código Penal e a interpretação dos tribunais, a exigência ou solicitação de quantia de dinheiro para “furar a fila” de atendimento no ...