Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204907034Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alterna...1457941204907034Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Anulação e RevogaçãoLevando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.AO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.BNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.CEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.DA revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos.EA Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897080Direito AdministrativoA Administração Pública tem o objetivo de atuar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Deve ser respon...Questão 457941204899830Direito AdministrativoAs Instituições Federais de Ensino Superior são autarquias. A respeito desse tema, avalie os itens a seguir:( ) As autarquias se constituem Centros Su...Questão 457941204906886Direito AdministrativoNas últimas duas décadas, o sistema de saúde brasileiro tem vivenciado experiências de organização sob os denominados “novos modelos de gestão” result...Questão 457941204907779Direito AdministrativoO art. 56 da Lei nº 8.666/93 institui que, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá...Questão 457941204908137Direito AdministrativoEm relação a licitações na Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941204913869Direito AdministrativoAcerca da Lei 8.666/1993, qual dos princípios constitui também uma finalidade ou objetivo da licitação pública?Questão 457941204916678Direito AdministrativoNumere a coluna da direita, relacionando as modalidades de licitação com as respectivas características.1. É a modalidade de licitação entre quaisquer...Questão 457941204916706Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta uma situação regular de contrato administrativo.Questão 457941204917924Direito AdministrativoA movimentação do servidor de uma referência para outra subsequente, no mesmo nível, é denominada:Questão 457941204922798Direito AdministrativoNo que tange à utilização das modalidades licitatórias definidas pela Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta.