Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204913169Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de fun...1457941204913169Ano: 2018Banca: UFPROrganização: Câmara de Quitandinha - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosAto administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar:AAto administrativo é uma manifestação de vontade à qual o direito vincula efeitos. Esses efeitos podem ser diversos e variados. Tanto podem coincidir com a vontade do sujeito como ser desvinculados de seu intento.BAto administrativo é uma manifestação de vontade, no sentido de que exterioriza a vontade de um sujeito dirigida a um fim. Isso significa a existência de dois aspectos inconfundíveis na vontade: exteriorização física e aspecto interno, volitivo, que é a causa da ação ou omissão.CAto administrativo não é uma declaração, se a expressão for utilizada para indicar simplesmente uma alteração no universo dos fatos. Não há ato administrativo quando se passa um mero evento físico.DAto administrativo não é reconhecido como tal se produzir efeito no âmbito do direito administrativo porém praticado por um particular no exercício de sua autonomia privada.EAto administrativo nem sempre é produzido no exercício da função administrativa. Um exemplo de ato administrativo é a formulação de proposta numa licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204896897Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta sobre decisão administrativa.Questão 457941204899620Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, versa sobre licitações e contratos administrativos. Considerando as determinações dessa lei, assinale a alt...Questão 457941204905608Direito AdministrativoAcerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas:1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposiç...Questão 457941204907660Direito AdministrativoA respeito dos princípios da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:1. As esferas de governo federal, estadual e municipal têm legi...Questão 457941204907779Direito AdministrativoO art. 56 da Lei nº 8.666/93 institui que, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá...Questão 457941204913163Direito AdministrativoO particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-...Questão 457941204913769Direito AdministrativoEm relação à Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, é correto afirmar:Questão 457941204920042Direito AdministrativoO processo licitatório visa, entre outras garantias, assegurar o princípio constitucional da isonomia de condições entre os participantes, bem como a ...Questão 457941204921621Direito AdministrativoIdentifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmações relativas à Lei 8.666 de licitações:( ) A inexigibilidade é decorrente da impos...Questão 457941204922799Direito AdministrativoCom base na Lei 8.666/93, considere as seguintes afirmativas:1. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta...