Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941204913646Considerando o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de...1457941204913646Ano: 2018Banca: UFPROrganização: FOZPREV - Pref. Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores de Almirante TamandaréConsiderando o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991, assinale a alternativa INCORRETA.ASomente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.BSalvo caso de absoluta conveniência ou por imperativo legal superior, a juízo do Prefeito Municipal, nenhum servidor poderá permanecer afastado do exercício do seu cargo por mais de dois anos.CA posse ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.DO prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, será de 15 dias.EO servidor estável só perderá o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897150Legislação Municipal (Paraná)Considerando o Capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré, a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores, sabe-...Questão 457941204900939Legislação Municipal (Paraná)Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou ó...Questão 457941204900951Legislação Municipal (Paraná)O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré foi criado pela Lei Ordinária n.º 891, de 9 de maio de 2002, e passo...Questão 457941204902469Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.Questão 457941204902738Legislação Municipal (Paraná)Ainda sobre a situação apresentada no texto, assinale a alternativa correta.Questão 457941204902739Legislação Municipal (Paraná)Em uma vistoria de obra para fiscalização de rotina, o fiscal de obras precisa verificar a regularidade da documentação e das instalações da obra. Sab...Questão 457941204909577Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Municipal nº 9.800/00 – Zoneamento, uso e ocupação do solo de Curitiba –, no que se refere ao capítulo II, sobre zonas e setores d...Questão 457941204909784Legislação Municipal (Paraná)Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos, integram o sistema tributário do municípi...Questão 457941204909785Legislação Municipal (Paraná)Em conformidade com o artigo 43 do Código Tributário do Município de Matinhos, não existirá cobrança de impostos sobre:Questão 457941204919764Legislação Municipal (Paraná)Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/20...