Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941204919764Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré (Le...1457941204919764Ano: 2015Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores de Almirante TamandaréSobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/2011), assinale a alternativa INCORRETA.AO servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de desfalque, omissão ou remissão.BEm se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos.CSão competentes para a aplicação das penalidades o Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara e o dirigente superior de autarquia e fundações públicas municipais, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de suspensão, demissão ou de cassação de aposentadoria e disponibilidade.DA responsabilidade administrativa não exime o servidor da sanção de natureza civil ou criminal que no caso couber.EÉ permitida a delegação de competência para a aplicação de pena disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204897266Legislação Municipal (Paraná)Com relação aos instrumentos urbanísticos previstos na Lei n.º 726/2012, que define o Código de obras das ações de iniciativa privada e pública sobre ...Questão 457941204900936Legislação Municipal (Paraná)No Município de Almirante Tamandaré, o vereador dá motivo à perda de mandato quando:Questão 457941204900948Legislação Municipal (Paraná)De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor...Questão 457941204902685Legislação Municipal (Paraná)Uma das espécies existentes em várias cidades na arborização urbana do Paraná é Ligustrum lucidum. Atualmente, a recomendação para essa espécie é de:Questão 457941204904199Legislação Municipal (Paraná)Em relação à Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré/PR, assinale a alternativa correta.Questão 457941204908503Legislação Municipal (Paraná)Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:1. É assegurada a previsão em lei da d...Questão 457941204909580Legislação Municipal (Paraná)Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, no que se refere ao capítulo XII, sobre obras paralisadas ou em ruína, assinale a alternativa c...Questão 457941204917271Legislação Municipal (Paraná)Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:Questão 457941204918683Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Municipal 1.704/2006, assinale a alternativa que NÃO corresponde a diretriz que deve ser observada pela estrutura de vencimentos:Questão 457941204921612Legislação Municipal (Paraná)Ainda com relação aos servidores públicos municipais e às regras estabelecidas pela Lei Orgânica de Matinhos/PR, assinale a alternativa INCORRETA.