Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204915420Considerando-se as disposições constitucionais e as constantes na Lei Federal nº 8.429/1992 relativas à improbidade admi...1457941204915420Ano: 2018Banca: UFPROrganização: FOZPREV - Pref. Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando-se as disposições constitucionais e as constantes na Lei Federal nº 8.429/1992 relativas à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.AEstão sujeitos às sanções por improbidade administrativa os que não são agentes públicos, desde que recebam direta ou indiretamente vantagem ou benefício próprio.BA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa só se efetivam a partir de decisão judicial colegiada.CConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.DExceto quando culposa, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro dar-se-á o integral ressarcimento do dano.ENegar publicidade aos atos oficiais é passível de punição na forma da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e não configura ato de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204899966Direito AdministrativoConsiderando a legislação acerca da prática de atos de improbidade administrativa e suas sanções, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204900121Direito AdministrativoA lei 14.133/21 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências como, por exemplo, estabelecer as regras...Questão 457941204900940Direito AdministrativoA respeito de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.Questão 457941204911333Direito AdministrativoA partir do caso, assinale a alternativa correta.Questão 457941204911352Direito AdministrativoSegundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalment...Questão 457941204911359Direito AdministrativoA professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO,...Questão 457941204913163Direito AdministrativoO particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-...Questão 457941204913456Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da Administração Pública previsto na Constituição brasileira.Questão 457941204920249Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, as licitações para execução de obras e para prestação de serviços públicos devem obedecer à seguinte sequ...Questão 457941204920250Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.