Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204915433Considerando as competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios concernentes ao regime próprio ...1457941204915433Ano: 2018Banca: UFPROrganização: FOZPREV - Pref. Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialConsiderando as competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios concernentes ao regime próprio de previdência de seus servidores, assinale a alternativa correta.AA lei municipal que instituir o regime próprio de previdência dos servidores poderá estabelecer em favor deles benefícios diversos daqueles definidos para o regime geral de previdência social, desde que tenham previsão constitucional.BNa ausência de lei municipal instituindo o regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargo efetivo, seus servidores serão vinculados ao regime próprio do Estado-membro e, na ausência deste, ao regime previdenciário incidente sobre os servidores da União.CComo os contratados temporários, na forma do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, estão sujeitos às normas de direito público e não à Consolidação das Leis do Trabalho, a lei que instituir o regime próprio de previdência poderá considerá los segurados facultativos deste regime.DA Emenda Constitucional nº 20, de 1998, modificando o regime constitucional anterior, concedeu autonomia a cada ente federativo para instituir, mediante lei, regimes próprios de previdência para servidores que não titularizem cargos efetivos.ECompete a cada ente federativo definir requisitos e critérios diferenciados, por lei complementar, para concessão de aposentadorias aos servidores que exerçam atividades de risco.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204898364Direito PrevidenciárioSobre o vínculo do servidor da Administração Pública ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa correta.Questão 457941204898366Direito PrevidenciárioA Emenda Constitucional n.º 103/2019, conhecida como Reforma Previdenciária, trouxe mudanças significativas na aposentadoria por invalidez, transforma...Questão 457941204903783Direito PrevidenciárioAcerca das modalidades de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204907677Direito PrevidenciárioO Direito, na atualidade, não se limita à estruturação de regras de conduta social, observando, conforme expõe a Teoria Geral do Direito, também à exi...Questão 457941204913771Direito PrevidenciárioConforme a Lei 8.212/1991, a Certidão Negativa de Débito (CND):Questão 457941204915432Direito PrevidenciárioA Constituição da República assegura aos servidores públicos regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Acerca do custeio do regime pr...Questão 457941204918174Direito PrevidenciárioDe acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES número 31/2008 e a caracterização do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre o trabalho ...Questão 457941204921836Direito PrevidenciárioO segurado terá direito a aposentadoria especial:1. quando comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.2. quando ...Questão 457941204922371Direito PrevidenciárioOs benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho estão previstos na Lei nº 8.213/91. Sobre esses benefícios, identifique como verdad...Questão 457941204922742Direito PrevidenciárioDe acordo com a redação do artigo 67 do Decreto nº 3.048/99, o benefício da aposentadoria especial é concedido ao empregado, trabalhador avulso e cont...