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De acordo com a Lei 8.112/90, o exercício efetivo no cargo público dar-se-á:
Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Perante a Constituição de 1988, co...
É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, exceto nas condições previstas em lei. A Administração é dispensada da ...
O art. 37 da Constituição Federal Brasileira enumera cinco princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualque...
De acordo com a lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, são atos de improbidade administrativa as condutas dolosas, E...
Sobre o acúmulo de cargos e empregos públicos, considere as seguintes afirmativas:1. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange...
Assinale a alternativa correta em relação ao serviço público.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
Em relação aos princípios da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:1. Legalidade é o princípio basilar de toda atividade administr...
Em relação à licitação, considere as seguintes afirmativas:1. A escolha da modalidade de licitação é prevista em lei e se pauta no intervalo de valor ...
A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa lei, é INEXIGÍVEL a l...