Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204919765Acerca da improbidade administrativa, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa c...1457941204919765Ano: 2015Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca da improbidade administrativa, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.AO Ministério Público é desprovido de legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade, cabendo a propositura ao representante da Fazenda Pública.BA ausência da notificação do réu para a defesa prévia só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).CA mera presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, sem conjunto probatório robusto, desautoriza o recebimento da petição inicial, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro reo, com consequente arquivamento liminar.DÉ aceita pela jurisprudência a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, ainda que sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.ENo caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato em que ocorreu o suposto ato ímprobo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204896494Direito AdministrativoAgente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Perante a Constituição de 1988, co...Questão 457941204896990Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta, visando a pr...Questão 457941204897080Direito AdministrativoA Administração Pública tem o objetivo de atuar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Deve ser respon...Questão 457941204897827Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 regula o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou q...Questão 457941204899965Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA sobre os deveres do servidor público segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias...Questão 457941204901001Direito AdministrativoSobre as normas para licitações e contratos da administração pública, especialmente a Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02 e a Lei 14.133/21, é correto afirm...Questão 457941204913165Direito AdministrativoA respeito dos serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:1. O contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a execuç...Questão 457941204913170Direito AdministrativoA Lei 8.666/93 prevê a exigência de licitação para obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações efetuadas pela Administraçã...Questão 457941204916689Direito AdministrativoAs Universidades Federais são consideradas autarquias pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em função disso, considere as seguintes afirmativas:...Questão 457941204922854Direito AdministrativoCom relação à Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta.