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Lei que regulamenta a modalidade pregão eletrônico:
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), a nova modalidade de licitação denominada Diálogo Competitivo tem como característica a:
A Lei 14.133 estabelece as modalidades de licitação e suas condições para utilização nas contratações na Administração Pública. Acerca disso, analise ...
Assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.
A partir da implementação do REUNI, as universidades federais passaram a ter seu financiamento não só pelo modelo incremental (Matriz ANDIFES). Desse ...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado, possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o E...
Em relação a licitações na Administração Pública, é correto afirmar:
A Lei Federal nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição da República, institui normas para licitações e contratos da Administração Púb...
O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto,...
Em relação à licitação, considere as seguintes afirmativas:1. A escolha da modalidade de licitação é prevista em lei e se pauta no intervalo de valor ...