Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204925682A Lei nº 8.429/1992 cuida dos atos de improbidade praticados por agente público, servidor ou não, contra o Poder Público...1457941204925682Ano: 2015Banca: UFRRJOrganização: UFRRJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992 cuida dos atos de improbidade praticados por agente público, servidor ou não, contra o Poder Público nas três esferas de Governo. Essa lei classifica os atos de improbidade administrativa em três grandes grupos:AAtos de Improbidade Administrativa que Ensejam Perda Patrimonial, Atos que Negam Publicidade aos Atos Oficiais e Atos que Atentam contra os Princípios da Administração Pública.BAtos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, Atos que Causam Prejuízo ao Erário e Atos que Atentam contra os Princípios da Administração Pública.CAtos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, Atos que Visam Receber Vantagem Econômica para Omitir Ato de Ofício e Atos que Atentam contra os Princípios da Administração Pública.DAtos de Improbidade Administrativa que Negam Publicidade aos Atos Oficiais, Atos que Causam Prejuízo ao Erário e Atos que Visam Receber Vantagem Econômica para Omitir Ato de Ofício.EAtos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, Atos que Causam Prejuízo ao Erário e Atos que Visam Receber Vantagem Econômica para Omitir Ato de Ofício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204924605Direito AdministrativoUm servidor público estadual, ocupando o cargo de provimento efetivo de analista judiciário, foi aprovado em concurso público para o cargo de procurad...Questão 457941204924609Direito AdministrativoUm servidor público federal foi responsabilizado administrativamente por um ato cometido nos exercícios de suas atribuições funcionais. De acordo com ...Questão 457941204924656Direito AdministrativoO Princípio Constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e ordenada de modo a alcançar os melhores resultados no desempenh...Questão 457941204925145Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 estabelece limites à competência e a atividade jurídica da comissão de licitação. Esta não pratica nenhum ato concreto, além do at...Questão 457941204925164Direito AdministrativoSabe-se que a decisão sobre a modalidade de licitação depende de valores monetários e do objeto do contrato. Em relação à modalidade “Pregão”, assinal...Questão 457941204925198Direito AdministrativoSegundo a Lei 8.112/90, a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos básicos de investidura do cargo público éQuestão 457941204925224Direito AdministrativoA ausência de conveniência e/ou oportunidade supervenientes de ato administrativo editado ensejamQuestão 457941204925696Direito AdministrativoAo tomar posse no cargo de Assistente em Administração na UFRRJ, um servidor prestou falsa declaração de bens. Segundo a lei de improbidade administra...Questão 457941204925700Direito AdministrativoUma servidora da UFRRJ é redistribuída, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, para outra Instituição Federal de Ensino. O ato de redistribuiçã...Questão 457941204925705Direito AdministrativoUma servidora pública federal postula perante a Administração seu deslocamento no âmbito do mesmo quadro para acompanhar seu cônjuge, militar deslocad...