Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204925860Acerca da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alte...1457941204925860Ano: 2026Banca: UFSCOrganização: UFSCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Acerca da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.ANos casos em que os atos administrativos deverão ser motivados, a motivação deve ser explícita, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres.BDas decisões administrativas cabe recurso apenas com fundamento em razões de legalidade.CSalvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo exige caução.DQuando imponham encargos, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.EOs processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, a qualquer tempo, mesmo quando surgirem fatos novos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204926129Direito AdministrativoAssinale a alternativa que completa corretamente a frase abaixo.De acordo com Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores que operam com Ra...Questão 457941204926262Direito AdministrativoSobre a Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020, que “dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços par...Questão 457941204926446Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, ...Questão 457941204926730Direito AdministrativoCom relação à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941204927771Direito AdministrativoNo tocante ao Regime Disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei no 8....Questão 457941204928016Direito AdministrativoO poder de compra do Governo deve ser exercido dentro dos critérios claramente estabelecidos. É necessário realizar a compra dos bens e serviços de fo...Questão 457941204928263Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal no 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise os itens abaixo sobre objetivos expressos para...Questão 457941204929494Direito AdministrativoEm 2010, a Lei nº 12.349 alterou a Lei nº 8.666, de 1993, incluindo a promoção do desenvolvimento nacional sustentável entre os princípios a serem gar...Questão 457941204930156Direito AdministrativoCom relação à inscrição de bens tombados pelo Estado de Santa Catarina, considere os itens abaixo, identificando quais Livros de Tombo devem ser manti...Questão 457941204930450Direito AdministrativoCom relação ao disposto na Lei 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as...