Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204928259Em conformidade com a Lei Complementar no 101/2000, entende-se por transferência voluntária:1457941204928259Ano: 2022Banca: UFSCOrganização: UFSCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalEm conformidade com a Lei Complementar no 101/2000, entende-se por transferência voluntária:Aa destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas em referência ao setor privado.Ba entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.Ca destinação de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.Da destinação de recursos públicos mediante concessão de empréstimo ou financiamento para instituição financeira controlada pelo ente da Federação.Eos repasses de recursos da União destinados a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro a órgãos ou entidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204926384Orçamento e Finanças PúblicasA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização pa...Questão 457941204926487Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o artigo 62 da Lei nº 4.320/64, “o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação”. Considerando os e...Questão 457941204926537Orçamento e Finanças PúblicasO processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo. Acerca da Lei Orçamentária Anual,...Questão 457941204926896Orçamento e Finanças PúblicasCom relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, assinale a alternativa correta.Questão 457941204927917Orçamento e Finanças PúblicasOs arts. 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 tratam do orçamento das finanças públicas. Acerca do disposto nos dois artigos, assinale a alternat...Questão 457941204929433Orçamento e Finanças PúblicasCom relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A Constituição Federal veda o início de programas ...Questão 457941204929588Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando o orçamento público como um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas, assinale a alternativa correta.Questão 457941204931131Orçamento e Finanças PúblicasSobre o Ciclo Orçamentário no Brasil, analise as afirmativas abaixo.I. O Ciclo Orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as ati...Questão 457941204931613Orçamento e Finanças PúblicasSobre os Princípios Orçamentários, é CORRETO afirmar que:Questão 457941204931619Orçamento e Finanças PúblicasSobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é CORRETO afirmar que: