Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204931849Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as ...1457941204931849Ano: 2026Banca: Instituto VerbenaOrganização: UFSCARDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos,Apunição de suspensão ao agente causador do dano.Bressarcimento parcial do dano causado pelo agente.Creversão à pessoa lesada da vantagem indevida obtida.Dbanimento do agente infrator do serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203853782Direito AdministrativoConforme o art. 4º da Lei nº 13.303/2016, Sociedade de economia mista é a entidade dotada deQuestão 457941204823088Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve observar o princípio da segregação de funções. Dentro desse cenário, é possível afirm...Questão 457941204823486Direito AdministrativoLeia o texto a seguir.[...], a remoção imediata de veículo estacionado em via pública de grande, movimento, impedindo o trânsito de outros veículos ou...Questão 457941204824170Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 180/1993, aos servidores que trabalhem com habitualidade em lugares insalubres poderá ser concedida indenização. Neste caso, o tipo d...Questão 457941204835964Direito AdministrativoLeia o caso a seguir.A. tinha o sonho de se tornar um servidor público federal, mas sabia que, para isso, teria que estudar e cumprir alguns requisito...Questão 457941204836157Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº14.133/2021, qual é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento ...Questão 457941204836733Direito AdministrativoO fornecimento de informações de todos os atos praticados e a adoção de critérios técnicos e profissionais que assegurem o melhor resultado correspond...Questão 457941204849150Direito AdministrativoA obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fund...Questão 457941205138823Direito AdministrativoLeia o caso a seguir.Uma pessoa representou administrativamente contra um servidor público federal alegando falta de urbanidade no atendimento por ele...Questão 457941205282895Direito AdministrativoAs indenizações, que são vantagens pagas além do vencimento,