Quanto às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

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Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de man...

Em relação ao ato de improbidade administrativa que venha causar lesão ao erário, é correto afirmar que esse ato

Segundo a lei 8112/90, em 180 (cento e oitenta) dias, prescreve a ação disciplinar para a infração administrativa punível com

Em relação ao exercício do comércio, pelo servidor público federal, assinale a alternativa correta.

A administração pública, ao se recusar a receber determinada documentação de uma pessoa que pleiteia algo no órgão público, deverá, obrigatoriamente,

Assinale a alternativa que NÃO configura benefício previdenciário do dependente de servidor.

Na processualidade administrativa, a competência é irrenunciável, salvo em casos de delegação e avocação. Considerando essa afirmativa, o que é suscet...

A Lei nº. 8.112 de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regim...