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Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
A Lei 8.112 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públic...
A Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especi...
Sobre as responsabilidades, proibições e afastamentos inerentes aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federa...
A lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da administração federal direta e indi...
O auxílio reclusão representa um benefício concedido à família do servidor ativo em função de seu afastamento e de seu recolhimento em estabelecimento...
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à situação de a Administração tomar uma decisão administrativa em relação ao administrado ou requer...
Em conformidade com o disposto na Lei 8.429/92, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa o ato
A Lei nº. 8.112 de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regim...