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O Título II, da Lei nº 13.146, de 2015, estabelece que a educação é um direito fundamental da pessoa com deficiência. O art. 28 dessa Lei estabelece a incumbência do poder público para garantir esse direito.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma incumbência do poder público de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a garantia do direito à educação da pessoa com deficiência: