Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941204939103Com base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Mun...1457941204939103Ano: 2025Banca: UNESCOrganização: SAMAE de Morro da FumaçaDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Morro da Fumaça | Lei Orgânica Municipal de Morro da FumaçaCom base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:AAs comissões especiais de inquérito não possuem poderes equivalentes aos de autoridades judiciais, devendo sempre depender de autorização judicial para requisitar documentos, intimar testemunhas ou realizar vistorias em repartições públicas.BAs comissões permanentes podem discutir e votar projetos de lei, dispensando a competência do Plenário, independentemente de recurso, desde que a maioria simples dos membros da Câmara assim delibere.CCompete às comissões, em razão da matéria de sua competência, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.DAs comissões especiais de inquérito somente podem ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos vereadores, devendo ter prazo indeterminado de funcionamento devido à natureza investigativa.EA comissão representativa da Câmara, que funciona durante o recesso, é formada exclusivamente por membros da Mesa Diretora e não precisa observar a proporcionalidade partidária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204939429Legislação Municipal (Santa Catarina)Uma servidora pública municipal e ficou sabendo que um colega recebeu um valor acima do teto permitido. Curiosa, ela decidiu consultar a legislação pa...Questão 457941204947245Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, compete ao município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de s...Questão 457941204947529Legislação Municipal (Santa Catarina)As normas de saúde em vigilância sanitária visam garantir a proteção da saúde pública, estabelecendo padrões de segurança para produtos, serviços e am...Questão 457941204947532Legislação Municipal (Santa Catarina)Os padrões sanitários exigidos pela legislação visam garantir a segurança e a qualidade dos produtos, serviços e ambientes, estabelecendo normas rigor...Questão 457941204952388Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 3/1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC.Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204952393Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca do Poder Executivo, com base na Lei Orgânica do Município de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204953073Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei nº 4.583/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, assinale a alternativa CORRETA :Questão 457941204953911Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Conta...Questão 457941204953919Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca do orçamento, de acordo com a previsão da Lei Orgânica do Município de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204954795Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar Municipal nº 136/2006 é a que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna-SC. A seu respeito, assinale ...