Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941204954795A Lei Complementar Municipal nº 136/2006 é a que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna...1457941204954795Ano: 2021Banca: UNESCOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de LagunaA Lei Complementar Municipal nº 136/2006 é a que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna-SC. A seu respeito, assinale a alternativa CORRETA, sobre as formas de provimento de cargos públicos:AO aproveitamento se dá quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, ainda que com atribuições distintas do extinto.BA nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, que será de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por quatro anos.CA reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos inerentes.DA reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.EReadaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204938624Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, possui competência para deliberar sobre temas espe...Questão 457941204939000Legislação Municipal (Santa Catarina)O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça estabelece os requisitos básicos para o ingresso nos quadros permanentes ou comissi...Questão 457941204939836Legislação Municipal (Santa Catarina)O Estatuto dos Servidores Municipais regula o regime jurídico dos profissionais da administração pública local, estabelecendo direitos, deveres, respo...Questão 457941204952390Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca do Poder Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204952391Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei nº 4.454, de 03 de dezembro de 2019, dispõe sobre o plano de carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Içara/ES, assinale a altern...Questão 457941204952582Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos da Lei Complementar nº 3 de 07/06/2018, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Campos Novos, assinale a alternativa CORRET...Questão 457941204953910Legislação Municipal (Santa Catarina)Os níveis de acesso e habilitação ou qualificação, para provimentos em cargos público municipal, estatutário e efetivo, para todas as categorias profi...Questão 457941204954386Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, marque a alternativa CORRET...Questão 457941204954389Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 053/2007, a estrutura administrativa do CRICIUMAPREV será composta pela Diretoria Executiva, por um Cons...Questão 457941204954395Legislação Municipal (Santa Catarina)Sob a denominação de segurado, com inscrição obrigatória no CRICIÚMAPREV, entendem-se: