Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941204952582Nos termos da Lei Complementar nº 3 de 07/06/2018, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Campos Novos,...1457941204952582Ano: 2022Banca: UNESCOrganização: Prefeitura de Campos Novos - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Campos NovosNos termos da Lei Complementar nº 3 de 07/06/2018, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Campos Novos, assinale a alternativa CORRETA:AA fiscalização será exercida em todas as etapas, desde as discriminações dos serviços de ordem técnica, até as fases de execução e entrega das obras de infraestrutura.BOs parcelamentos não serão submetidos à fiscalização dos órgãos municipais competentes, quando da execução de seus serviços e obras de infraestrutura urbana.CO interessado para aprovação do projeto do Loteamento Fechado/Condomínio de Lotes na Zona Urbana e na Zona Rural deverá protocolar o pedido tão somente com o projeto definitivo.DO Alvará de Licença para Loteamento Fechado/Condomínio de Lotes na Zona Urbana e na Zona Rural terá vigência de 2 (dois) anos, prorrogáveis a critério da Municipalidade.EA concessão do Certificado de Conclusão das obras para os loteamentos e condomínio fechado de Lotes só será realizada quando concluída todas as obras previstas no projeto definitivo, tendo um prazo de sessenta dias, para serem fiscalizadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204938538Legislação Municipal (Santa Catarina)Na administração pública, o Prefeito exerce competências previstas na Constituição Federal. Dentre essas atribuições, está a possibilidade de impedir ...Questão 457941204938646Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, referente às funções de confiança e cargos em comissão, qual das alternativas abaixo está co...Questão 457941204939102Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça dispõe que o regime jurídico dos servidores municipais deve observar os direitos, princípios e garantia...Questão 457941204939427Legislação Municipal (Santa Catarina)Durante o período de avaliação para aquisição da estabilidade no serviço público municipal, o servidor ainda está sujeito a regras específicas quanto ...Questão 457941204951215Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 381/2021, de 25 de janeiro de 2021, é CORRETO afirmar que:Questão 457941204952845Legislação Municipal (Santa Catarina)Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC, registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:(__)É proibida a prestação de s...Questão 457941204953593Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Cocal do Sul/SC NÃO consta entre as formas de provimento de cargo público:Questão 457941204953911Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Conta...Questão 457941204953916Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a previsão da Lei Orgânica do Município de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204954859Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta: