De acordo com o Estatuto da Criança e do Adoles...

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Ano: 2025Banca: UNESCOrganização: Prefeitura de Campos Novos - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 245, é obrigação do médico, professor ou responsável por estabelecimentos de atenção à saúde, ensino fundamental, pré-escolar ou creche, comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes. Considerando essa disposição, assinale a alternativa correta:

O ECA determina que a ausência de comunicação dos casos de maus-tratos por médicos, professores ou responsáveis por instituições de saúde e educação acarreta multa de três a vinte salários de referência, sendo aplicável o triplo do valor em situações de reincidência.

A omissão no dever de comunicar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, por parte de médicos, professores ou responsáveis por estabelecimentos mencionados, configura crime punível com detenção de seis meses a dois anos, podendo ser acrescida de multa.

Deixar de comunicar às autoridades competentes suspeitas ou confirmações de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, conforme previsto no Art. 245 do ECA, implica em multa de três a vinte salários de referência, com o valor dobrado em caso de reincidência, sendo essa obrigação aplicável tanto aos médicos quanto aos professores e responsáveis por estabelecimentos de saúde, ensino e cuidado.

O Art. 245 do ECA prevê como sanção para a não comunicação de casos de maus-tratos multa de três a vinte salários de referência, com a aplicação do dobro em caso de reincidência, mas restringe a obrigação apenas aos responsáveis por estabelecimentos de saúde e creches.

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