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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece princípios, finalidades e normas gerais para a organização da educação brasileira. Suas resoluções complementares orientam sistemas, redes e instituições, garantindo a articulação entre direitos educacionais, gestão democrática e qualidade social da educação. A compreensão integrada da legislação é fundamental para assegurar práticas coerentes com os fundamentos legais, especialmente no que diz respeito ao acesso, permanência e aprendizagem. Analise as afirmativas abaixo: I.A LDB assegura a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
II.A lei determina que a gestão democrática seja um princípio orientador da educação nacional.
III.As resoluções complementares auxiliam na normatização de aspectos específicos da educação.
IV.A legislação restringe a autonomia das escolas em relação à elaboração de suas propostas pedagógicas.
Está CORRETO o que se afirma em: