No que se refere ao direito à Atenção de Saúde,...

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Ano: 2023Banca: UNESCOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional

No que se refere ao direito à Atenção de Saúde, previsto no Decreto nº 24.622, de 28 de dezembro de 1984, é INCORRETO afirmar que:

Toda pessoa tem direito a serviços eficientes e gratuitos de saúde pública, oferecidos pelo Estado, que visem à medidas preventivas de promoção e proteção da sua saúde.

A pessoa portadora de deficiência física congênita ou adquirida tem o direito de receber gratuitamente do Estado atendimento clínico, cirúrgico e fisioterápico, assim como, órteses e próteses necessárias à sua recuperação, quando comprovada a insuficiência econômica própria ou da família.

As crianças, gestantes, puérperas, nutrizes e as pessoas com 60 anos ou mais, serão atendidas com prioridade, nos ambulatórios e hospitais do território catarinense.

Toda pessoa contribuirá financeiramente pelo serviço hospitalar que receber, de acordo com tabelas de preços oficializadas, mesmo em casos, que seja comprovada insuficiência econômica familiar ou individual.

Toda pessoa, uma vez comprovada a insuficiência econômica própria ou da família, tem direito à assistência oferecida pelo Estado, para a recuperação da sua saúde.

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